0059425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0059425
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir, Acto discricionário
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021971
Nr Documento: RL199811100059425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f33afa31b218a5a8025696c004789eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0059425.90
Sumário
Do despacho do juiz que mandou passar certidão a entregar ao Mº Pº da acta de audiência para instauração de inquérito quanto a eventual violação de sigilo bancário por parte de testemunha, não cabe recurso movido por essa testemunha, não só porque se trata de decisão de livre resolução do tribunal, como, não há interesse em agir.