0059425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0059425
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir, Acto discricionário
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021971
Nr Documento: RL199811100059425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f33afa31b218a5a8025696c004789ee
Sumário
Do despacho do juiz que mandou passar certidão a entregar ao Mº Pº da acta de audiência para instauração de inquérito quanto a eventual violação de sigilo bancário por parte de testemunha, não cabe recurso movido por essa testemunha, não só porque se trata de decisão de livre resolução do tribunal, como, não há interesse em agir.