079146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079146
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito, Interpretação da vontade, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008929
Nr Documento: SJ199104180791462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b2b2d07f059233c802568fc003a1518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079146.01
Sumário
Nada obsta a que o Tribunal da Relação conheça da materia de facto, sendo dessa natureza a interpretação da vontade do declarante e das declarações negociais. Em principio, a decisão sobre a materia de facto escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça, ja que a este incumbe apenas aplicar o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, visto que os seus poderes de cognição se restringem a materia de direito.