2208/07.9TVLSB.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Gaspar
Processo: 2208/07.9TVLSB.L1-12
Acórdão
Descritores: Autoridade do caso julgado, Excepção de caso julgado, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Iv. Decisão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b159e8b7a1bbba780258eb5003d570d
Sumário
Sumário (nos termos do art. 663, n. 7 do CPC – da responsabilidade do relator) A circunstância dos créditos e contracréditos discutidos nesta ação terem sido apreciados em decisões transitadas em julgado proferidas noutros processos deve levar à apreciação dos efeitos do caso julgado nesta ação, e não à inutilidade superveniente da lide. Verificada a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, poderá ocorrer a exceção de caso julgado. Não existindo essa tríplice identidade, a decisão anterior poderá ainda impor-se pela autoridade do caso julgado e conduzir à improcedência total ou parcial dos pedidos. A autoridade do caso julgado, a compensação e o abuso de direito podem conduzir à improcedência total ou parcial dos pedidos, mas exigem uma decisão que aprecie o mérito da causa, não constituindo fundamento para a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
Texto
Relatório AAAA intentou a presente ação contra BBBB, formulando pedidos relacionados com valores que o Réu teria faturado ou recebido de clientes da sociedade por serviços prestados até 31 de dezembro de 2003. O Réu contestou, invocando, além do mais, a extinção dos créditos alegados pela Autora por compensação com contracréditos de que seria titular. Por despacho proferido nos autos, foi determinada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado das decisões que viessem a ser proferidas nos processos ns.: 5765/03.5TVLSB-A; 3768/05.4TVLSB; 2521/05.0TVLSB. Após o termo desses processos, o Réu requereu a extinção da presente instância por inutilidade superveniente da lide. Em 24 de março de 2026 foi proferida sentença que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 277, al. e) do CPC e condenou a Autora nas custas. Para fundamentar a decisão, o Tribunal recorrido considerou, em síntese, que: os créditos e contracréditos relacionados com honorários faturados e recebidos pelo Réu até 31 de dezembro de 2003 foram apreciados nos processos considerados prejudiciais; o Supremo Tribunal de Justiça analisou os valores recebidos, as despesas, o IRS e a percentagem societária, concluindo que, após compensação, subsistia um saldo de €61.744,61 a favor do Réu; os valores invocados nesta ação correspondem aos montantes analisados nas ações anteriores e assentam nos mesmos mapas, documentos e elementos contabilísticos; a pretensão da Autora constitui uma repetição do anteriormente decidido; a decisão proferida nos embargos de executado produz caso julgado material; nenhum dos pedidos da Autora subsiste autonomamente; a reabertura da discussão constituiria um venire contra factum proprium. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que a decisão proferida nos embargos de executado apenas formou caso julgado quanto à obrigação exequenda, não abrangendo o eventual excedente do contracrédito por si invocado para compensação. Alega ainda que os restantes processos considerados prejudiciais não contêm qualquer decisão sobre o crédito reclamado na presente ação e que o abuso de direito não constitui fundamento para a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Conclui pedindo a revogação da sentença e o prosseguimento dos autos. O Réu apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Alega, em síntese, que no processo n.º 5765/03.5TVLSB-A foi realizado um incidente de liquidação, com produção de prova e ampliação da matéria de facto, no qual foram apurados os valores faturados e recebidos, as despesas, os impostos, as percentagens societárias e os saldos entre as partes. Sustenta que os valores invocados na presente ação correspondem aos mesmos valores, mapas e documentos considerados naquele processo, tendo sido definitivamente apurado que o contracrédito da Autora era inferior ao crédito exequendo e que subsistia um saldo de €61.744,61 a favor do Réu. Conclui pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Objeto do recurso Considerando as conclusões das alegações, a questão a decidir consiste em saber se as decisões transitadas em julgado proferidas nos processos anteriormente identificados determinaram a inutilidade superveniente da presente lide. Fundamentação Inexistência de inutilidade superveniente da lide Nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, a instância extingue-se quando se torne impossível ou inútil a continuação da lide. A inutilidade superveniente pressupõe a ocorrência, na pendência da ação, de um facto que determine que a decisão judicial deixou de ser necessária ou já não pode proporcionar qualquer efeito útil à parte que a requereu. É o que sucede, designadamente, quando a pretensão foi satisfeita por outra via, quando desapareceu o objeto sobre o qual deveria incidir a decisão ou quando o resultado pretendido pelo autor se tornou definitivamente insuscetível de realização. Não é essa, porém, a situação descrita na sentença recorrida. Esta considerou que os créditos e contracréditos relativos aos valores faturados e recebidos pelo Réu até 31 de dezembro de 2003 tinham sido apreciados nos processos anteriormente decididos, que nesses processos foram fixados os saldos entre as partes e que a pretensão da Autora constituía uma repetição do anteriormente julgado. A própria sentença invocou expressamente o caso julgado material formado pela decisão proferida nos embargos de executado. Esta fundamentação não integra uma situação de inutilidade superveniente da lide. Se a pretensão da Autora já tiver sido definitivamente apreciada noutro processo, a consequência jurídica deve ser encontrada no regime do caso julgado, e não no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil. Exceção e autoridade do caso julgado O caso julgado pode projetar-se numa ação posterior através da exceção de caso julgado ou da autoridade do caso julgado. A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois da primeira ter sido decidida por sentença transitada em julgado, verificando-se identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos dos artigos 580.º e 581.º do Código de Processo Civil. Se estiver preenchida essa tríplice identidade relativamente a algum dos pedidos formulados, poderá ocorrer a correspondente exceção dilatória, determinando a absolvição do Réu da instância nessa parte. Não existindo identidade de pedido e causa de pedir, o anteriormente decidido poderá ainda impor-se pela autoridade do caso julgado. A autoridade do caso julgado constitui o efeito positivo ou prejudicial da decisão transitada. Impede que uma questão definitivamente decidida, quando constitua antecedente lógico necessário da decisão da causa posterior, volte a ser apreciada em sentido incompatível. Neste caso, porém, a ação posterior não se extingue por inutilidade superveniente. O tribunal deve conhecer dos pedidos nela formulados, respeitando, na respetiva apreciação, aquilo que tenha sido definitivamente decidido no processo anterior. Por conseguinte, se estiver definitivamente reconhecido que os valores relevantes foram integralmente apurados e que, após compensação, subsiste um saldo a favor do Réu, essa decisão poderá vincular o tribunal na apreciação dos pedidos da Autora e conduzir à sua improcedência total ou parcial. Também poderá suceder que a decisão anterior apenas abranja parte dos valores ou das questões suscitadas, caso em que subsistirá a necessidade de apreciar as restantes pretensões. Em qualquer das hipóteses continua a ser necessária uma decisão judicial que conheça dos pedidos e concretize os efeitos das decisões anteriormente proferidas. A circunstância do caso julgado poder condicionar ou mesmo determinar o sentido dessa decisão não significa que esta tenha deixado de ser necessária. Significa apenas que o tribunal não poderá decidir em sentido incompatível com aquilo que já foi definitivamente julgado. Compensação e abuso de direito A sentença recorrida considerou igualmente que os créditos invocados pela Autora tinham sido objeto de compensação e que uma nova discussão dos mesmos valores configuraria um venire contra factum proprium. Também estes fundamentos respeitam ao mérito da causa. A compensação constitui uma forma de extinção das obrigações. Se estiver definitivamente reconhecido, ou vier a concluir-se no presente processo, que os créditos reclamados pela Autora foram integralmente extintos por compensação, a consequência será a improcedência dos pedidos correspondentes. Do mesmo modo, o abuso de direito, previsto no artigo 334.º do Código Civil, pode impedir o exercício de uma pretensão material, mas não constitui, nos termos em que foi invocado, fundamento para declarar a inutilidade superveniente da lide. A eventual contradição entre a pretensão deduzida nesta ação e a atuação anteriormente adotada pela Autora deve ser apreciada no plano do mérito, tendo em consideração os factos relevantes e o alcance vinculativo das decisões transitadas em julgado. Assim, a autoridade do caso julgado, a compensação e o abuso de direito poderão conduzir à improcedência total ou parcial dos pedidos. Não dispensam, contudo, a prolação de uma decisão que proceda à respetiva apreciação. Consequência processual A sentença recorrida assentou na conclusão de que, por terem sido apreciados noutros processos os créditos e contracréditos discutidos nesta ação, a continuação da lide se tornou inútil. Essa conclusão não pode subsistir. As decisões proferidas nos processos anteriores poderão determinar a verificação da exceção de caso julgado relativamente a algum dos pedidos ou vincular o tribunal por força da autoridade do caso julgado. Poderão também conduzir à improcedência total ou parcial das pretensões da Autora por efeito da compensação ou do abuso de direito. Todavia, qualquer destas consequências exige que o tribunal aprecie os pedidos formulados e determine concretamente os efeitos das decisões anteriores sobre a presente causa. Não ocorre, por isso, a inutilidade superveniente da lide prevista no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil. Impõe-se, consequentemente, revogar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento dos autos para apreciação dos pedidos da Autora, segundo a qualificação jurídica adequada e com respeito pelos efeitos das decisões transitadas em julgado. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em: julgar procedente o recurso; revogar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento dos autos para apreciação dos concretos pedidos formulados pela Autora. Custas do recurso pelo Recorrido. Notifique. Lisboa, 11.11.2026 Relator: João Miguel Gaspar 1.ª Adjunta: Iolanda Pereira 2.ª Adjunta: Margarida Rocha