0066222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0066222
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Ónus da prova, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003956
Nr Documento: RL199303110066222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5014471d72cbc17802568030000dde3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066222.FA
Sumário
Cabe ao requerente o ónus da prova dos factos que interessam à insuficiência de meios económicos para a concessão do apoio judiciário, mas o juiz tem o poder- -dever de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente, o que se justifica quando, em face da contestação da outra parte, haja matéria controvertida manifestamente importante para a decisão.