9110368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9110368
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Aviso prévio, Trabalho extraordinário, Compensação, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003735
Nr Documento: RP199110219110368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9def06e9adcfc25b8025686b00663ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110368.40
Sumário
O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é requisito essencial para a válida celebração de um contrato de trabalho a prazo, independentemente da sua duração; Não se verifica esse requisito quando um trabalhador exerce as funções de Director Técnico e essas funções correspondem a uma necessidade efectiva, duradoura e permanente. Tal determina a nulidade da estipulação do prazo; Se o trabalhador denunciou esse contrato, que passou a considerar-se celebrado por tempo indeterminado, e fez cessar imediatamente a respectiva relação laboral, não provando qualquer incumprimento ou comportamento que inutilize, prejudique ou torne insegura a execução do mesmo, constitui-se na obrigação de indemnizar a entidade patronal no valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta; A exigibilidade do pagamento de trabalho suplementar só se verifica se o trabalhador alegou e provou que a prestação de trabalho fora prévia e expressamente autorizada pela entidade patronal; Se o trabalhador deve à empresa patronal quantia correspondente ao valor de retribuição do aviso prévio e se esta deve àquele importâncias relativas a salários, férias e subsídios de férias e de Natal não liquidados, é possível efectuar-se a respectiva compensação.