Quem foi o relator do acórdão 002433?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002433?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1985.

002433 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002433 - STA

002433

Supremo Tribunal Administrativo•27 de fevereiro de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002433DGSI

Data

27/02/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Centrofarma-industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos Lda

Descritores

Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Contribuição industrial Liquidação Poder discricionario Royalties

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002382

Nr Documento

SAP19850227002433

Data de Entrada

23/11/1983

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos.

002433

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Referências Legais

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