002433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002433
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Contribuição industrial, Liquidação, Poder discricionario, Royalties
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Centrofarma-industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002382
Nr Documento: SAP19850227002433
Data de Entrada: 23/11/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66fc98b3af2e8e09802568fc00381cfd
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos.
