003741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003741
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Preferencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027174
Nr Documento: SA119520215003741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3efa63f1362adf8802568fc0037cfe1
Sumário
Estão escalonados, por ordem decrescente, os motivos de preferencia indicados no artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, e por isso tem de considerar-se mais idoneo o concorrente que, possuindo, como os outros, os dois primeiros motivos, tiver mais o terceiro ai indicado.