1177/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 1177/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 753/96
Juízes: Guilherme da FonsecaAlves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaSousa e Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961177.html
Texto
Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, em que são recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa, 20 de Novembro de 1996 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida