004022 - Supremo Tribunal Administrativo

Pratica o delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 4, do Contencioso Aduaneiro, o inscrito maritimo que, atraves de local não sujeito a fiscalização permanente, introduz no Pais alguns linguados, que lhe são apreendidos quando pretende vende-los num mercado municipal.