9950022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950022
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de adesão, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025436
Nr Documento: RP199903159950022
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd8dd5a74fe85db78025686b006726d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950022.1D
Sumário
I - Nos chamados contratos de adesão - como o contrato de seguro - há uma necessidade de controlo não só ao nível da tutela da vontade do aceitante, como também ao nível de uma fiscalização do conteúdo das condições penais do contrato.