96B714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 96B714
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031183
Nr Documento: SJ199611280007142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1b0a6d885c370b0802568fc003b1dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B714.AC
Sumário
O cabeça de casal que apresentou contas extrajudicialmente mas que não foram aprovadas, não fica desonerado de as apresentar judicialmente.