0005053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0005053
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reenvio do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030451
Nr Documento: RL199506280005053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d11711c41e7c4118025680300039be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005053.0F
Sumário
"O reenvio do processo, só por si, não altera os pressupostos que ditaram a prisão preventiva; apenas faz retroceder o processo à fase prévia do julgamento".