0060805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0060805
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Prazo, Princípio da adesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011777
Nr Documento: RL199402080060805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eed7c288aff373b802568030001be78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060805.37
Sumário
O pedido cível pode ser deduzido até 5 dias decorridos da data em que o arguido foi notificado do despacho de pronúncia (artigo 77, n. 2, CPP). Tendo o crime sido amnistiado o ofendido tem 10 dias para requerer o prosseguimento do processo, ao abrigo do artigo 12, n. 2, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. O prazo de 10 dias conta-se a partir da notificação para que venha, querendo, deduzir pedido de indemnização cível contra os responsáveis pelos danos causados pela lesão.