0057391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0057391
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade contratual, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000124
Nr Documento: RP199206160057391
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd8b3a93f6317c1e802568030000474d
Sumário
I - O transportador é responsável pela perda total ou parcial ou avaria que se produza no carregamento até à entrega ao destinatário. II - É de 15% a taxa de juros moratórios devidos nos termos do artigo 27, n. 1 da Conv. CMR.