011810 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a arguição de nulidade de acordão, por omissão de pronuncia, ao abrigo do artigo 668, n.1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, quando foram decididas as questões postas ao tribunal, mesmo que não tenham sido apreciados todos os fundamentos e argumentos produzidos pelas partes. *