Omissão de pronuncia - Jurisprudência Portuguesa

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, pressupostos do chamado “processo equitativo”, é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos...

I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do artigo 105.º do C.P.P., para a elaboração do parecer referido no artigo 416.º, é um prazo indicativo. II - « … os custos ou perdas da empresa...

I- A nulidade da sentença só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode...

I - Não é nula por falta de fundamentação de facto a sentença em cujo probatório não se discriminam factos que não eram imediatamente relevantes para a decisão da questão decidenda, e cujo relevo foi...

I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia verificar-se-á quando exista (apenas quando exista) uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha...

I - Não só a doutrina do STA sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, já...

I – Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório...

1 – Na situação em apreciação e tendo presente o enquadramento jurídico aplicável, não se vislumbra na decisão proferida em 1ª instância, qualquer omissão de pronuncia, pois que o facto de não ter...

I) A nulidade a que se refere o artigo 125º, nº 1, do CPPT e 615º, nº 1, al. d), do CPC encontra-se diretamente relacionada com o dever imposto ao juiz, pelo artigo 608º nº 2 do CPC, de resolver...

I Tendo a sentença recorrida conhecido de questões que lhe competia apreciar, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, a outros argumentos da recorrida ou, por não ter...