0032176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0032176
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014436
Nr Documento: RL199107040032176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e590f027ee11d5c8025680300023f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032176.DA
Sumário
Vendido um veículo na constância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda reverteu em benefício comum do casal, como facto impeditivo do direito ao relacionamento da verba resultante daquela venda no processo de inventário subsequente ao divórcio.