9930930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930930
Acórdão
Descritores: Execução, Livrança, Juros de mora, Imposto de selo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026561
Nr Documento: RP199907159930930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cf801e148c209578025686b00673478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930930.20
Sumário
I - A pretensão executiva, que vise obter o pagamento do montante constante de uma livrança e respectivos juros, engloba o imposto de selo sobre os juros pedidos.