0039171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0039171
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalismo negocial, Formalidades ad substantiam, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013500
Nr Documento: RL199105140039171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ac1de27487535908025680300020ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039171.FF
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda relativo a imóvel, o escrito é um documento ad substantiam pelo que não pode ser substituido por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. Nem a entrega de qualquer quantia pelo promitente comprador pode suprir a falta de documento devidamente assinado. Se num documento consta que o Autor prometeu comprar uma unidade habitacional e a assinar o contrato-promessa de compra e venda, após a aceitação daquela promessa de compra pela sociedade Ré como vendedora, não foi ainda celebrado qualquer contrato-promessa de compra e venda. Embora a Ré tenha aceite a promessa de compra mas sem que o contrato de promessa de compra e venda tenha sido formalizado. Só existe um contrato por mero acordo verbal, e, por isso, nulo, nos termos do art. 220, do Código Civil.