0031672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0031672
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021229
Nr Documento: RL199010040031672
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2f5ba1f7db0211480256803000343aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031672.53
Sumário
- A actividade de abastecimento público de água através de condutas instaladas no solo não é por sua própria natureza ou em si mesma uma actividade perigosa.