086420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086420
Acórdão
Descritores: Registo predial, Direito de superfície, Alienação, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027003
Nr Documento: SJ199503230864202
Indicações Eventuais: DIAS MARQUES IN DIREITO REAIS 1960 PAG142. ISABEL MENDES E BRANCA AMARAL CRP ANOTADO 1984 PAG21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8b0f5ef662934bc802568fc003ace68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086420.8B
Sumário
A presunção estabelecida pelo artigo 7 do Código de Registo Predial é ilidível por prova em contrário. Isto é, o titular poderá limitar-se a fazer a prova do facto que serve de base à presunção e a parte contra quem é feita a alegação deverá provar, ou o contrário desse facto presumido. Com o nome de direito de superfície instituiu a Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (artigos 21 e seguintes) uma nova figura de direito real que expressamente qualificou de "propriedade imperfeita". O direito de superfície está sujeito a registo e a propriedade de solo não pode ser alienada, senão a favor do superficiário.