043565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043565
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Rejeição de recurso, Requisitos, Supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017435
Nr Documento: SJ199301210435653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf8aad0de4d5d401802568fc003a516dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043565.FC
Sumário
Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, apreciar a matéria de facto provada e fixada nas instâncias. Deve ser rejeitado o recurso quando for manifesta a sua improcedência (artigos 433 e 420, n. 1 do Código Penal), o que se verifica quando a discordância entre a matéria fáctica provada e a que o recorrente pretende dever ser dada como tal, não permitir o êxito do recurso.