042342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042342
ACORDAO
Descritores: Difamação, Injúria, Amnistia, Recurso penal, Arquivamento dos autos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013089
Nr Documento: SJ199111270423423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/209488312b8a113b802568fc003b6165
Sumário
I - Nos termos do artigo 1 alínea b) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, foram declarados amnistiados os crimes de difamação e injúria previstos nos artigos 164 e 165 do Código Penal. II - Amnistiados aqueles crimes, fica prejudicado o conhecimento dos recursos a eles relativos, impondo-se o arquivamento do processo.
