007993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007993
ACORDAO
Descritores: Cofre de auxilio dos funcionarios do ministerio das obras publicas, Farmacia privativa, Instalação de farmacias
Recorrente: Gre Nac das Farmacias
Recorridos: Minsa - Cofre de Auxilio dos Funcionarios do Mop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1969/04/22.
Nr Convencional: JSTA00017405
Nr Documento: SA119701023007993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/130b602dcc81855e802568fc003737b7
Sumário
O Decreto-Lei n. 47725, de 22 de Maio de 1967, alargou o ambito do estatuido no n. 4 da base II da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, por forma a permitir ao Cofre de Auxilio dos Funcionarios do Ministerio das Obras Publicas a instalação de farmacia destinada aos seus serviços privativos.
