007993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007993
ACORDAO
Descritores: Cofre de auxilio dos funcionarios do ministerio das obras publicas, Farmacia privativa, Instalação de farmacias
Sumário
O Decreto-Lei n. 47725, de 22 de Maio de 1967, alargou o ambito do estatuido no n. 4 da base II da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, por forma a permitir ao Cofre de Auxilio dos Funcionarios do Ministerio das Obras Publicas a instalação de farmacia destinada aos seus serviços privativos.
