0014449 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0014449
Acórdão
Descritores: Burla, Pressupostos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032589
Nr Documento: RL200105030014449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f9f1fe8642dc81580256a7f0036b9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0014449.CF
Sumário
O crime de burla é: Um crime de forma vinculada, em virtude de o legislador descrever a particular forma de comportamento (através da astúcia e do erro ou engano dela resultantes); Um crime de dano, por só se consumar com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo ou de terceiro; Um crime material ou de resultado, consumando-se com a saída das coisas ou valores da disponibilidade fáctica do lesado; e Um crime de resultado parcial ou cortado, caracterizado por uma descontinuidade ou falta de congruência entre os correspondentes tipos subjectivo e objectivo, já que se exige intenção de enriquecimento ilegítimo do agente, a consumação não depende desse enriquecimento, mas do empobrecimento (dano) da vítima.