002029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 002029
Acórdão
Descritores: Transporte de algodão colonial, Comissão reguladora do comercio de algodão em rama, Afretamento, Navio estrangeiro, Compensação de fretes, Facto superveniente
Recorrente: Algodoeira Agricola de Angola Sarl
Recorridos: Comisregul do Comercio de Algodão em Rama
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8311.
Nr Convencional: JSTA00001344
Nr Documento: SAP19740315002029
Data de Entrada: 20/01/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR ECON - DIR MARIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f3a3ab8afeb9ee2802568fc00380db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002029.A4
Sumário
A legalidade do despacho do presidente da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, que nega a compensação de fretes prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 34671, de 15 de Junho de 1945, no pressuposto de que e estrangeiro certo navio afretado para o transporte de rama de algodão para a metropole, deve ser revista a luz de ulterior despacho ministerial que, proferido ao abrigo do artigo unico do Decreto n. 48924, de 25 de Março de 1969, equipara esse navio aos nacionais. O referido despacho ministerial, não tendo sido objecto de apreciação na secção, não pode ser tomado em consideração pelo tribunal pleno, mas, como facto novo e possivelmente decisivo na solução do recurso, justifica a baixa do processo a secção, nos termos do n. 3 do artigo 729, do Codigo de Processo Civil, para ampliação da materia de facto.