I – Em matéria de recurso de impugnação judicial interposto de decisão administrativa, o tribunal de recurso não apreciará, porque esse não é o seu papel, a decisão administrativa, mas sim a decisão...

I - Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto...

I - Resulta das normas que disciplinam o Direito Marítimo que lhe está subjacente considerar-se o navio um património autónomo, directa ou indirectamente responsabilizável, pelas dívidas atinentes à...

Nos termos da alinea i) do n. 2 do artigo 78 do Regulamento Geral das Capitanias, o registo definitivo de embarcação importada exige comprovação do pagamento dos direitos e outras despesas...

I - O acto administrativo definitivo e executorio constitutivo de direitos so pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a...

O despacho do director-geral das Alfandegas que se recusa a ordenar a passagem de certidão onde se certifique que navio estrangeiro vendido por negociação particular, em acção que correu termos no...

I - No prazo de 4 horas a que alude o corpo do art. 9 do Regulamento das Alfandegas devem ser descontadas as horas entre o por e o nascer do Sol - paragrafo 7 do mesmo preceito. II - Tratando-se de...

O transporte de rama de algodão de provincia ultramarina de Africa para a metropole em navio estrangeiro, equiparado a navio nacional por despacho do Ministro do Ultramar, proferido ao abrigo do...

I - A legalidade do despacho do presidente da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, que nega a compensação de fretes prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 34671, de 15 de Junho de...

E autor material do delito de descaminho tentado aquele que adquire mercadorias de origem estrangeira a bordo de navio de nacionalidade estrangeira fundeado em porto nacional e procura passa-las...