9930048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930048
Acórdão
Descritores: Mútuo, Anulação, Nulidade, Efeitos, Retroactividade, Juros de mora, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025194
Nr Documento: RP199902049930048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49d2bde71746957f8025686b006727d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930048.C0
Sumário
I - A anulação ou a declaração de nulidade do negócio ( contrato de mútuo ) têm efeito retroactivo e determinam a restituição de tudo o que tiver sido prestado, ficando fora da previsão legal os juros, a não ser que exista interpelação válida.