9250922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9250922
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007748
Nr Documento: RP199302189250922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03d7ef9a0ad785918025686b00665cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250922.8D
Sumário
Ao requerente do benefício do apoio judiciário compete a prova da sua insuficiência económica a menos que goze da presunção do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 Dezembro. Na dúvida sobre a sua situação económica, deve ser concedido o benefício, pois de qualquer modo sempre é possível retirá-lo ( artigo 37 do Decreto-Lei nº 387-B/87 ) ou instaurar acção para combrança das importâncias devidas ( artigo 54 do mesmo diploma ).