0003264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0003264
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Nulidade, Comunicação da intenção de despedir, Nulidade do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006772
Nr Documento: RL199610020003264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/030080fbeef2abbf802568030004aa7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003264.19
Sumário
Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. A comunicação da intenção de proceder ao despedimento tem em vista advertir o trabalhador para a gravidade das eventuais consequências do processo, pelo que tem de ser claramente manifestada, de forma a alertar o arguido para que, conscientemente, se empenhe na resposta à nota de culpa. Enferma de nulidade insuprível, por falta de manifestação clara da intenção de despedir, o processo disciplinar em que - tal como nos presentes autos - se comunica, na carta que acompanhava a nota de culpa, que do aludido processo disciplinar instaurado poderá eventualmente resultar o despedimento ou a aplicação de qualquer outra sanção disciplinar. Não tendo a Ré cumprido cuidadosamente o estipulado no n. 1 do artigo 10 da LCCT89, o processo disciplinar é nulo, nos termos do artigo 12, n. 3, alínea a), do mesmo diploma, sendo ilícito o despedimento, mesmo assim decretado contra a Autora.