042105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042105
Acórdão
Descritores: Auxiliar administrativo, Integração em nova carreira, Índice remuneratório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052820
Nr Documento: SA119980324042105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8843fcd8370dd7c9802568fc003a1763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042105.DD
Sumário
O funcionário que se encontra integrado na carreira de auxiliar administrativa das secretarias judiciais e tenha transitado, por via de concurso de provimento, para a mesma carreira dos quadros da Assembleia da República, deverá ficar posicionado, dada a falta de coincidência aos respectivos desenvolvimentos indiciários, no índice superior mais aproximado da nova estrutura (art. 18, n. 2, al. b), do DL. n. 353-A/89 de 16 de Outubro). Assim, o funcionário que se encontre posicionado no escalão 6, índice 170, da carreira de auxiliar administrativo das secretarias judiciais deveria transitar para o escalão 5, índice 175, da mesma carreira dos quadros da Assembleia da República. Uma vez que ocorreu alteração de escalão por efeito de mudança de carreira, o tempo de serviço prestado no escalão de origem não releva para efeito de progressão na categoria da nova carreira (art. 18, n. 3, do mesmo DL).