0002946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0002946
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Acção de divisão de coisa comum
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005397
Nr Documento: RL199605230002946
Referência Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIII PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c408e4cac31992378025680300048db3
Sumário
Não se pode por termo à contitularidade do arrendamento através do recurso ao processo especial de divisão de coisa comum.