0076526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0076526
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020623
Nr Documento: RL199410200076526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80a8dec8e71d9557802568030003229aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076526.FB
Sumário
Não satisfaz o requisito da alegação da posse, em embargos de terceiro, o cônjuge do executado que se limita a afirmar que utiliza a casa penhorada como sua propriedade exclusiva, da qual tem a posse e nela instalou a casa de morada de família, já que posse e casa de morada de família são conceitos de direito e não indica o modo de utilização da casa.