9740490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740490
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Tráfico de menor gravidade, Pena, Suspensão da execução da pena, Objecto do crime, Veículo automóvel, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018801
Nr Documento: RP199706189740490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c3ebb185447b77e8025686b0066f56eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740490.77
Sumário
Sendo a quantidade de heroína diminuta - 0,464 gramas - sem que se provasse que era totalmente destinada a consumo próprio, embora o fosse pelo menos em parte, a conduta do arguido subsume-se à previsão do artigo 25 n.1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. Tendo-se o arguido declarado abstinente do consumo de estupefacientes já há cerca de um ano, sendo primário e considerado bom trabalhador e tendo boa integração familiar e social, justifica-se a suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada - 15 meses de prisão -, mas já não a redução do período de suspensão - 4 anos -, que se mantém. Tendo o veículo automóvel do arguido sido utilizado para o transporte da heroína, de forma bem escondida, foi a utilização do mesmo fundamental para a prática da infracção, indiciando a forma como a mesma foi escondida - por detrás da bateria dentro dum maço de cigarros embrulhado em napa - sério risco de ser novamente utilizado, impõe-se a sua perda a favor do Estado.