021374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021374
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Nunes , Francisco e Outro
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1982/03/29.
Nr Convencional: JSTA00023293
Nr Documento: SA119870305021374
Data de Entrada: 11/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/076378a1756324ad802568fc00377c08
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide visto o recurso ter perdido o seu objecto.*
