099/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 099/05
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados
Recorrente: A............... B
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005651
Nr Documento: SAP20050622099
Áreas Temáticas: *
Juízes: Jorge de SousaBrandão de PinhoLucio BarbosaVítor Manuel Marques MeiraAntonio PimpãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe55bc9f9f15df1b8025703b003b5752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:099.05.8E
Sumário
Não há oposição passível de ser dirimida através do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, se O acórdão recorrido julgou que a inclusão ilegal de uma determinada quantia na matéria tributável não constitui ilegalidade em abstracto da liquidação, com previsão na alínea a) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (a que antes correspondia o artigo 286º nº 1 alínea a) do Código de Processo Tributário); O acórdão fundamento decidiu que a pendência de reclamação da matéria tributável pode configurar um caso de inexigibilidade da dívida, com assento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (anteriormente, alínea h) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário).
Texto
1.1. A... E B..., residentes em ..., recorrem do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que, em recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública de decisão da 1ª instância, revogou essa decisão e julgou improcedente a oposição à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) do ano de 1995. Fazem-no com fundamento em oposição entre esse acórdão e o de 2 de Junho de 1998 do mesmo Tribunal. Formulam as seguintes conclusões: «11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Sendo que, ao conhecer-se, por se considerar também o processo de oposição à execução, meio apto para os fins em vista e em causa.Deve assim conhecer-se do mérito da oposição porque o fundamento para tanto invocado, é legalmente admissível para o efeito.Não restará solução — ASSIM DOUTAMENTE DECIDINDO ORA VOSSAS EXCELENCIAS — que não a revogação do anterior acórdão proferido nestes autos e a consequente procedência da oposição.Pois que a exigência ou não da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do art. 176° do Código das Contribuições e Impostos, e da alínea h) do n°1 do art. 286° (actual art. 204° conforme referido no douto acórdão ora em crise) do Código do Processo Tributário.”Quando tenha sido alegada a inexigibilidade da dívida exequenda, a petição inicial de oposição não pode ser alvo de rejeição liminar com a justificação de que não foi alegado algum dos fundamentos de oposição à execução fiscal.E, no presente caso — diversamente do que foi entendido na decisão ora colocada em crise — verifica-se que “a factualidade articulada como causa de pedir”, aponta para uma (aliás alegada) inexigibilidade da obrigação liquidada, que em nada “contende com a apreciação, em concreto, da liquidação da dívida exequenda.Há, por conseguinte, toda a utilidade em conhecer do mérito da oposição — sendo certo, como é, que a inexigibilidade da obrigação exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que se deve considerar findo o recurso, na falta de identidade da questão fundamental de direito tratada pelos arestos em confronto. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1 2 3 4 5 6 2. O acórdão recorrido assentou na matéria de facto seguinte:Corre termos no serviço local de finanças Olhão a execução fiscal n° 1104011440.9 contra os oponentes, instaurada em 06/04/01;Serve-lhe de título executivo a certidão de fls. 19;Os oponentes foram citados para ela por aviso postal registado que lhes foi remetido em 10/05/01;Por contrato de 23/12/94, o oponente acordou com o IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) proceder à imobilização definitiva da sua embarcação de pesca profissional denominada “Corça”, matrícula F. 40-C, mediante o apoio financeiro de 4.543.000$00;Os oponentes receberam tal importância em 16/02/95 por transferência bancária junto da agência do Banco Fonsecas & Burnay em Olhão;Em 25 de Outubro de 2000 foi ordenada uma inspecção aos Oponentes, a qual foi feita em Novembro seguinte, tendo então sido efectuada correcção aos valores declarados do ano de 1995 aditando-se-lhe o valor do apoio atrás referido, donde foi apurado o imposto a pagar de 1.550.968$00». 3.1. Os recorrentes defendem que, como decidiu o acórdão fundamento, a inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do art. 176° do Código das Contribuições e Impostos, e na alínea h) do n°1 do art. 286° do Código do Processo Tributário. E entendem que o acórdão recorrido terá decidido ao invés. Daí que considerem que existe entre os dois arestos a oposição que pretendem ver desfeita pela opção da doutrina do acórdão fundamento. 3.2. Mas, se é verdade que o acórdão fundamento decidiu que a exigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal, já não é exacto que o acórdão recorrido tenha decidido o oposto. O que julgou – e é coisa diferente – é que «a falta de lei que sujeite a IRS certa prestação» não «configura uma ilegalidade abstracta a integrar no fundamento tipificado na alínea a) do nº 1 do art.º 204.º do CPPT». Afirmou o Tribunal recorrido que, estando o imposto em causa – IRS – previsto na lei, aquela invocada «falta de lei» configura uma ilegalidade em concreto – e não em abstracto – da liquidação, «por se ter feito incluir no rendimento colectável um montante que não se encontraria sujeito ao imposto». E, por isso, ditou a improcedência da oposição à execução fiscal deduzida com tal fundamento. O acórdão fundamento, por sua vez, afirmou que «em processo executivo, mormente em oposição à execução fiscal (…) não é consentido, em princípio, apreciar a legalidade da liquidação da quantia exequenda», em concreto. Mas que «nada tem a ver com a apreciação, em concreto, da legalidade da liquidação da dívida exequenda», a inexigibilidade da dívida, resultante da falta de notificação da liquidação, «quando essa notificação deva ser efectuada». «A inexigibilidade da dívida exequenda, por o devedor não estar ainda em mora no cumprimento da obrigação em consequência da falta de notificação da liquidação e para o seu pagamento, constitui, assim, fundamento de oposição à execução fiscal». Decidiram, pois, os dois acórdãos em confronto questões diferentes, como diferentes eram as situações de facto subjacentes. No caso sobre que incidiu o acórdão fundamento, fora deduzida oposição a uma execução fiscal com alicerce em que tinha havido reclamação do rendimento tributável fixado, e que, não estando tal reclamação decidida, ocorria «a inexistência de título executivo e da obrigação exequenda». Tal petição de oposição foi liminarmente rejeitada pela 1ª instância, e o TCA, no recurso jurisdicional interposto dessa rejeição, considerou que a alegação do oponente podia configurar inexigibilidade da dívida, não cabendo, pois, rejeição liminar da petição. No caso apreciado pelo acórdão recorrido, os oponentes, agora recorrentes, defendiam que, tendo recebido uma ajuda financeira como compensação pela cessação da actividade até então desenvolvida, não tinham auferido rendimento que coubesse «no âmbito de aplicação do art. 4º/2 do CIRS, como pretende a administração fiscal», nem podia aquela ajuda, nos termos da lei comunitária, sofrer redução pela via da aplicação de impostos, pelo que não estava sujeita a IRS. Não foi invocada, neste caso, a inexigibilidade da dívida, por qualquer razão que impedisse o credor de a exigir coercivamente; o que foi alegado foi a ilegalidade em concreto do acto de liquidação, por, contrariando a lei, ter incluído na matéria tributável uma quantia sobre a qual não incidia imposto. Ao invés, naquele outro caso – o do acórdão fundamento –, não se tratava de oposição com esteio em o acto de liquidação ter incorrido em ilegalidade, ao integrar na matéria colectável um montante não sujeita a imposto. O que era alegado era que, não tendo terminado o procedimento relativo à quantificação da matéria colectável, a dívida resultante da liquidação não podia (ainda) ser coercivamente exigida. Daí que não haja, nos acórdãos recorrido e fundamento, soluções jurídicas expressas opostas. Nem as situações de facto subjacentes aos dois arestos são substancialmente idênticas, nem – por isso mesmo – elas eram subsumíveis (e foram subsumidas) às mesmas normas legais. O acórdão recorrido julgou que a inclusão ilegal de uma determinada quantia na matéria tributável não constitui ilegalidade em abstracto da liquidação, com previsão na alínea a) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (a que antes correspondia o artigo 286º nº 1 alínea a) do Código de Processo Tributário). O acórdão fundamento decidiu que a pendência de reclamação da matéria tributável pode configurar um caso de inexigibilidade da dívida, com assento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (anteriormente, alínea h) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário). Em súmula, não há, nos dois acórdãos em confronto, «assertivos decisórios expressos antagónicos sobre a mesma questão de direito», na expressão do acórdão de 28 de Junho de 2000, no recurso nº 22754, deste Pleno. Por outro lado, e como é jurisprudência corrente, a decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos não impede que o Pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas. É que, nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e b’) do art. 30° do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno por oposição de julgados que se trate «do mesmo fundamento de direito», que não tenha havido «alteração substancial na regulamentação jurídica» e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos O que supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual, aferidas pela análise do objecto das decisões em confronto (neste sentido, entre muitos, o acórdão de 16 de Março de 2005, no recurso nº 16/04). E, não existindo os pressupostos legais para a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo, ele não pode intrometer-se. O que vale por dizer que o recurso não pode prosseguir. 4. Termos em que acordam, em Pleno, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em, por não haver oposição, dar por findo o recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em € 200,00 (duzentos EUR) e a procuradoria em 50% (cinquenta por cento). Lisboa, 22 de Junho de 2005. – Baeta de Queiroz (relator) – António Pimpão – Lúcio Barbosa – Vítor Meira – Brandão Pinho – Pimenta do Vale – Jorge de Sousa.