078061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078061
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007887
Nr Documento: SJ199102210780612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/332bab7346380e14802568fc0039bcbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078061.84
Sumário
No processo especial para obtenção da situação de objector de consciencia, nos termos do artigo 27 da Lei n. 6/85 são aplicaveis as normas dos artigos 729 e 722 do Codigo de Processo Civil segundo as quais, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. Os requisitos, de que o n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, faz depender a atribuição da situação de objector de consciencia, são de verificação cumulativa. Não tendo a Relação considerado provado o requisito da alinea c) daquele n. 4 do artigo 24, e vedado ao Tribunal de revista, salvo casos excepcionais que se não verificam, desrespeitar aquela decisão sobre a materia de facto.