9150278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9150278
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Inquerito judicial
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002008
Nr Documento: RP199109269150278
Indicações Eventuais: LIVRO 11 - FLS.76.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b4d4a97cee530268025686b00662423
Sumário
Constitui comportamento irregular e grave a existencia numa empresa do denominado saco azul - contabilidade encoberta, paralela a escrita legal - normalmente destinada a defraudar o fisco, os socios, accionistas ou credores da empresa.
