018016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018016
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Abatimentos, Lucro dos sócios, Princípio da anualidade
Recorrente: Navigomes-navegação e Comercio Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1991/11/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041390
Nr Documento: SA219950222018016
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2f3ff482cc9c220802568fc00391577
Sumário
Os abatimentos de lucros distribuídos aos sócios nos termos do § 2 do art. 84 do CIC são os respeitantes ao exercício em que tais lucros são gerados, ainda que distribuídos em exercícios posteriores.