018016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018016
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Abatimentos, Lucro dos sócios, Princípio da anualidade
Sumário
Os abatimentos de lucros distribuídos aos sócios nos termos do § 2 do art. 84 do CIC são os respeitantes ao exercício em que tais lucros são gerados, ainda que distribuídos em exercícios posteriores.