9410724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9410724
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Aplicação da lei no tempo, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012905
Nr Documento: RP199504049410724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6d8a3a7c1eb597d8025686b0066a6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410724.7D
Sumário
O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se às situações jurídicas, decorrentes do respectivo contrato, já constituidas e que subsistam à data da sua entrada em vigor. A antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato ou da sua prorrogação, a que alude o artigo 70 do Regime do Arrendamento Urbano, conta-se a partir da citação do locatário. Não é motivo de improcedência da acção a verificação de que entre a data da citação do arrendatário e a do termo do prazo do contrato ou da sua prorrogação medeou ou virá a medear um período inferior a seis meses, devendo nesse caso aquela antecedência reportar-se ao termo da renovação seguinte daquele. Não pode proceder o pedido de denúncia do contrato de arrendamento, deduzido pelo senhorio com o fundamento da necessidade do local arrendado para aí estabelecer a sua habitação, se o autor não tiver alegado e provado que não tem há mais de um ano casa própria ou arrendada nas condições previstas no artigo 70, n. 1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.