9230343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9230343
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Tribunal competente, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Competência material, Medida de segurança, Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005937
Nr Documento: RP199207089230343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bb57f765c6c7eee8025686b0066496aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230343.6C
Sumário
A competência material em matéria penal pertence em regra ao tribunal colectivo ou ao tribunal singular consoante a pena máxima aplicável à infracção exceda ou não os 3 anos de prisão, inferindo-se do nº 3 do artigo 16 do Código de Processo Penal, " a contrario sensu " que, no que respeita à aplicação das medidas de segurança criminal, a linha delimitadora da competência material daqueles tribunais é idêntica. O nº 2 do artigo 92 do Código Penal, pondo em equação o interesse da liberdade do agente e o interesse da defesa social, cria um período máximo de internamento de quatro anos, a acrescer ao máximo da pena correspondente ao tipo de crime praticado. Assim, é da competência do tribunal colectivo a aplicação da medida de segurança de internamento de um arguido declarado inimputável, indiciado pela prática de factos que integram o crime de uso de arma de arremesso do artigo 152, nº 1, alínea a) do Código Penal, cuja pena máxima abstracta é de 6 meses.