97B133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B133
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Penhor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032673
Nr Documento: SJ199709230001332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/883605670e70a4a0802568fc003b3fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B133.7C
Sumário
Tendo os autores renunciado por escrito à faculdade de em qualquer momento movimentarem livremente certo depósito bancário, que fizeram, constituiram assim um penhor irregular, pelo que a entidade bancária não se pode fazer pagar por ele pelos créditos que detém sobre o depositante.