9320749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9320749
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeitos da obra, Denúncia, Prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011997
Nr Documento: RP199410209320749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5549dc48da341a0d8025686b00669b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320749.8F
Sumário
Modalidade da prestação de serviços, a empreitada tem por objecto não o trabalho executado sob a direcção do outro contraente mas o resultado desse trabalho, sendo na realização da obra que reside o acto jurídico. O simples facto de o dono da obra ter denunciado defeitos desta ao empreiteiro não é o mesmo que exigir-lhe a eliminação dos defeitos ou a redução do preço, mas apenas o cumprimento de um ónus de que defende a não caducidade dos direitos conferidos nos artigos 1121 e seguintes do Código Civil. O direito de indemnização nos termos gerais depende da denúncia pois esta tem o fim de que o empreiteiro seja solicitamente posto em situação de fazer ou mandar fazer as oportunas verificações que tantas vezes o decurso de um certo tempo não tornaria já possíveis.