016557 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de dedução ou de entrega das importancias deduzidas nas remunerações pagas exigida no artigo 26 do Codigo do Imposto Profissional da lugar a tantas infracções quantos os vencimentos pagos; mas na falta de prova da acusação quanto ao numero de pagamentos deve entender-se que, atenta a anualidade do referido imposto, foi cometida uma infracção cada ano. II - Quando não tenha sido feita a dedução imposta no citado artigo 26, a omissão da relação exigida no artigo 47 do referido Codigo não e punida.