0010071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0010071
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008944
Nr Documento: RL199704150010071
Indicações Eventuais: CARLOS OLAVO IN PROPRIEDADE INDUSTRIAL PAG66 PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f4a62c0367fb933802568030005076cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010071.90
Sumário
O direito à marca apenas existe se e na medida em que esteja registado a favor do respectivo titular. O direito à marca consubstancia-se no direito de usá-la com exclusividade. Trata-se do direito a certa marca tal como concretamente resulta do respectivo registo não confere ao seu titular a facilidade de reserva aos elementos dessa marca para a alterar.