0060431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0060431
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Terceiro, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002498
Nr Documento: RL199212020060431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f170301a5e679ee802568030000a615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060431.3F
Sumário
A sentença transitada em julgado, proferida em acção que correu os seus termos entre os legítimos contraditores, vale "erga omnes" como definidora da situação jurídica reinante entre as partes. Esta situação jurídica reflete- -se sobre a situação de terceiros, tendo sobre eles as repercussões jurídicas que possam competir-lhes segundo o direito material, segundo o modo por que este conexiona ou entrelaça as duas situações. Quando uma relação jurídica é subordinada ou dependente de outra, quando não pode existir nem subsistir sem ela, a sentença favorável proferida sobre a relação principal aproveita a terceiro (o que não é forçoso é que possa prejudicar juridicamente um terceiro; duas pode causar-lhe um prejuízo de facto).