Qual foi a decisão no processo 0092002?

Negado provimento. O único fundamento de separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do outro cônjuge, como decorre do art. 1767 do CC.

Quando foi proferido o acórdão 0092002?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Separação judicial de bens

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário

Texto integral não disponível