9931250 - Tribunal da Relação do Porto

I - Antes das alterações introduzidas no processo civil pela reforma de 1995-96, não havia que fundamentar as respostas negativas aos quesitos. II - O documento autêntico ( emitido pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto ) que atesta que alguém descontou para a Segurança Social, como trabalhador por conta de outrem, é insuficiente para se considerar provado que essa pessoa foi efectivamente trabalhador por conta de outrem.