005545 - Supremo Tribunal Administrativo

Viola o disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, o despacho que indeferiu o pedido de instalação de um novo estabelecimento para indústria isenta de condicionamento mas incluída na tabela anexa ao Regulamento das Indústrias Insalubres, Incómodas, Perigosas ou Tóxicas quando o fundamento para esse indeferimento não é nenhum dos taxativamente indicados nessa disposição, mas outro e diferente relacionado com a pretensa nocividade para a saúde pública do produto a fabricar.