0762/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0762/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prazo judicial, Reclamação de órgão de execução fiscal, Inicio do prazo de reclamação, Férias judiciais, Suspensão de prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065266
Nr Documento: SA2200810220762
Data de Entrada: 17/09/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c65783695ca3b395802574f000397527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0762.08.78
Sumário
O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.
Texto
A…, L.da” vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou «a presente reclamação intempestiva, com a consequente abstenção do conhecimento do respectivo mérito». Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. A douta decisão recorrida não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso em apreço das normas legais e princípios jurídicos competentes. II. Verifica-se erro na determinação e interpretação da norma aplicável, pois o tribunal recorrido, no caso “sub judice” não deveria ter entendido o prazo previsto no artigo 277°, n°. 1 do CPPT, como um prazo urgente, o que fez por força e ao abrigo do artigo 278°, n°. 5 do CPPT. III. Nos termos e ao abrigo do disposto no n°. 2 do artigo 20º. do CPPT e 103° da LGT, aplica-se à contagem dos prazos o versado no Código do Processo Civil (CPC) resultando do preceituado no artigo 144°, n°. 1 do CPC, que os prazos processuais suspendem-se no decurso das férias judiciais. A Recorrente foi notificada do despacho de indeferimento do requerimento apresentado ao Chefe das Finanças de Matosinhos 1, em 12 de Dezembro de 2007, pelo que o prazo para deduzir a reclamação daquela decisão terminaria a 07 de Janeiro de 2008, e não a 26 de Dezembro de 2007, como entendeu o tribunal “a quo”. O texto do n°. 1 do artigo 277°. do Código de Processo e Procedimento Tributário não faz qualquer distinção quanto à reclamação, pelo que, aquele prazo de 10 dias se aplica a qualquer reclamação, independentemente de preencher ou não os requisitos do disposto no artigo 278° do CPPT. VI. A aplicação do n°. 1 do artigo 277°. do CPPT, com a interpretação exposta, é a correcta para o caso em análise, não podendo, deste modo, proceder a invocada excepção da caducidade do direito a reclamar e a consequente intempestividade da reclamação. VII. O prazo para que a Recorrente deduzisse Reclamação, contrariamente ao entendido pelo tribunal “a quo”, apenas terminou no dia 07/01/2008, sendo que a reclamação foi apresentada em 04/01/2008, portanto em tempo! VIII. A Douta sentença recorrida devia pois ter julgado a reclamação procedente, por se encontrar dentro do prazo legalmente exigido pelo artigo 277°, n° 1 do CPPT. IX. Com efeito, como não foi assim que decidiu, a douta sentença recorrida violou, o artigo 277°, n°. 1, o artigo 20°, n° 2, ambos do CPPT, o artigo 103° da LGT e a primeira parte do n°. 1 do 144° do CPC. Termos em que o presente recurso deve merecer provimento e, em consequência, ser revogada a douta decisão recorrida, julgando-se a reclamação procedente, com todas as consequências legais. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o «parecer que deverá ser julgada procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir reclamação e ainda que é de indeferir a prescrição (de conhecimento oficioso) das dívidas invocada pelo requerente». Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a única questão que aqui se coloca é da saber da (in)tempestividade da reclamação apresentada ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. No âmbito da execução fiscal … e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças de Matosinhos, em 29/11/2007, a ora reclamante apresentou o requerimento de fls. 66/76 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos. Os pedidos constantes do requerimento indicado em a) foram expressamente indeferidos por despacho do Chefe de Finanças daquele Serviço, de 6/12/2007. Através de carta registada com aviso de recepção, recebida em 12/12/2007, a reclamante e o seu mandatário, foram notificados do despacho referido em b). A presente reclamação deu entrada em 4 de Janeiro de 2008. 2.2 De acordo com o disposto no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sobre “Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal”, «As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância». E, sobre o “Prazo de apresentação da reclamação”, estabelece o artigo 277.º, do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário, no seu n.º 1, que «A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão (…)». O prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias ou 30 dias, conforme se trate decisão do órgão da execução fiscal ou de outra entidade da administração tributária, a contar da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada (n.° 1 do presente art. 277.°) prazo este que se conta nos termos do art. 144.° do CPC (art. 20.°, n.° 2, deste Código), pois o processo de execução fiscal tem natureza judicial na sua totalidade (art. 103.°, n.º 1 da LGT). Assim, estes prazos suspendem-se em período de férias judiciais e, se terminarem durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo dos mesmos transfere-se para o primeiro dia útil subsequente – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado, na anotação 4. ao artigo 277.º. A reclamação referida no presente artigo – dispõe o n.º 5 do artigo 278.º ainda do Código de Procedimento e de Processo Tributário – segue as regras dos processos urgentes, tendo a sua apreciação prioridade sobre quaisquer processos que devam ser apreciados no tribunal que não tenham esse carácter. Deve atentar-se, porém, em que as regras dos processos urgentes, segundo o sentido da lei, se aplicam à “tramitação” da reclamação e, evidentemente, não dizem respeito à “admissão”, ou ao “prazo” de admissão da reclamação. Na verdade, a normação relativa à urgência consta da “tramitação”, conforme ao artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Se a normação relativa à urgência incluísse a própria propositura da reclamação, deveria constar logo do início da respectiva secção XI do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário. E o que é certo, no entanto, é que o artigo 277.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe expressamente os prazos em que a reclamação deve ser apresentada: 10 ou 30 dias. Se o legislador tipificou os prazos de apresentação da reclamação é porque queria estes, e não outros resultantes da aplicação das regras de tramitação dos processos urgentes. Pelo que “as regras dos processos urgentes”, como a da redução do prazo e da não suspensão deste durante as férias judiciais, não lhes serão aplicáveis. 2.3 No caso sub judicio, a sentença recorrida cita Jorge Lopes de Sousa, in Código do Procedimento e Processo Tributário Anotado, 4.ª Edição, 2003, Vislis, pags. 177 e 1047, a dizer que: «“O prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias (...) prazo este que se conta nos termos do art.º 144.º do C.P. C. (art. 20.º n.º 2 deste Código). À face deste art.º 144.º, a diferença essencial entre a contagem de prazos no procedimento tributário e no processo judicial reconduz-se à suspensão durante as férias que não ocorre no primeiro caso e que se verifica no segundo (excepções são os prazos superiores a seis meses e os prazos em processos urgentes, que correm em férias judiciais) (sublinhado nosso)”». A sentença recorrida, no caso, pensa que «sendo o presente processo considerado urgente, por força do art.º 278.º, n.º 5 do CPPT os seus prazos correm em férias judiciais». E, então, continua: Ora, uma vez que a notificação do despacho de 6/12/2007, objecto da presente reclamação, foi efectuada em 12/12/2007, tal como consta de fls. 81/82 dos autos e do aviso de recepção junto, o prazo de 10 dias para apresentação da reclamação de tal decisão expirava no dia 26/12/2007. Tratando-se de um prazo processual, poderia ainda a reclamante ter praticado o acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a validade do acto dependente do pagamento de multa, nos termos do disposto no art. 145°, n° 5 e 6 do CPC. Dos autos resulta que a reclamação foi apresentada apenas no dia 4/1/2008, ou seja, depois de esgotado o prazo de 10 dias bem como o prazo para a prática do acto nos 3 dias úteis subsequentes, nos termos do art. 145°, n° 3 do CPC. Conclui-se, pois, que o prazo de 10 dias se mostra excedido, com a consequente verificação da invocada caducidade do direito a deduzir reclamação. Ora, se é certo que o processo de reclamação, ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, segue as regras dos processos urgentes, nos termos do n.º 5 do artigo 278.º do mesmo Código, não é menos certo e seguro que não há processo de reclamação (urgente) enquanto não houver petição inicial de processo de reclamação. Como assim – e em consonância com Jorge Lopes de Sousa, supracitado, que, na realidade, não abona, bem ao invés, a solução da sentença recorrida –, o prazo de apresentação da reclamação é, neste caso, de 10 dias, a contar da data em que o interessado foi notificado da decisão reclamada, suspendendo-se esse prazo em período de férias judiciais e transferindo-se para o primeiro dia útil subsequente. E, então, tendo ocorrido no dia 12/12/2007 a notificação da decisão reclamada, é tempestiva a reclamação apresentada do dia 4/1/2008 – pelo que deve ser revogada a sentença recorrida que assim o não entendeu. Estamos deste modo a concluir que o prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, a substituir por decisão que não julgue a reclamação intempestiva. Sem custas. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. - Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.